Aviso (extracto) n.º 17620/2010
Delegação de competências
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos dos n.os 1.9; 9 e 11 da parte II e n.º.2 da parte III do Despacho n.º.7337/2010, de 10 de Março de 2010, do Exmº. Senhor Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República n.º.71, 2.ª série de 13 de Abril de 2010, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º Do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei Geral Tributária, delego e subdelego as seguintes competências:
1.1 - Competências próprias:
No Chefe de Divisão de Justiça Tributária Isabel Maria Viegas Guerreiro
a) Gestão e Coordenação da unidade orgânica referida no ponto 6.3.1, parte II de Despacho n.º.23089/2005, do Director-Geral dos Impostos de 18 de Outubro, publicado no D.R. 2.ª série n.º.215 de 9 de Novembro de 2005.
b) Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando o valor do processo não exceda (euro) 20.000,00 e sempre que relativamente à matéria controvertida não tenha sido instaurado processo de inquérito por indícios de crime fiscal;
c) Coordenação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
d) Autorização para recolha de todos os tipos de declarações oficiosas;
e) Coordenação distrital da comissão de acompanhamento das dívidas fiscais dos Clubes de Futebol (CAF);
f) Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas com exclusão da correspondência remetida às Direcções-Gerais outras Entidades Superiores ou Tribunais.
1.2 - Competências subdelegadas
Aprovar o plano anual de férias e suas alterações relativamente nos funcionários da respectiva Divisão.
2 - A presente ordem de serviços produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ficando por este meio ractificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
O Director de Finanças de Faro, Amâncio José Guerreiro Rodrigues, em 18 de Agosto de 2010.
203650527