Processo 2.371/10 - Em nome de: Vítor Marques da Silva
Bairro das Longas na freguesia de São Domingos Rana
Nos termos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 16 de Agosto de 2010, foi autorizado por despacho, exarado pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1354, requerido por Vitor Marques da Silva. O pedido consiste na alteração da área de construção do lote 126 de 156,50 m2 para 210,00 m2 mantendo-se o índice total de construção em 0,42, de acordo com as peças integrantes do processo 2.371 de 30 de Dezembro de 2009 não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos do alvará 1354.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito no Largo do Colégio n.º 5, Escola Conde de Ferreira em Cascais das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Edifício dos Paços do Concelho, Cascais ou na Avenida Clotilde (junto ao Centro de Congressos) Estoril, todos os dias úteis entre as 9.00 e as 17.00.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cascais, 23 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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