Inquérito público - Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 21 de Julho do corrente ano, na sua segunda sessão de 26 de Julho de 2010, torna público o projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Fornecimento de Água, em vigor neste Município, no que se refere ao teor dos artigos 48.º e 55.º, sendo que o conteúdo do seu texto deverá ser o seguinte:
"Artigo 48.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Não obstante o disposto no n.º 2, aos consumidores que demonstram que na sua actividade utilizem a água como matéria-prima no processo produtivo, assim como, mecanismos ou equipamentos que permitam uma redução mínima de 20 % dos consumos de água e procedam ainda à sua reutilização, será cobrada uma tarifa variável específica.
...
Artigo 55.º
[...]
As coimas aplicáveis serão calculadas em função do salário mínimo nacional, vigente à data da sua prática, e tem os limites seguintes:
a) De 1 a 3 SMN nos casos previstos nas alíneas a), b), f), h), o) e r) do artigo 54.º;
b) ...
c) De 2 a 8 SMN nos casos previstos nas alíneas g), i), l), n), p) e q) do artigo 54.º."
Silves, 26 de Agosto de 2010. - A Presidente, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
203636636