Inquérito público - Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 21 de Julho do corrente ano, na sua segunda sessão de 26 de Julho de 2010, torna público o projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais, em vigor neste Município, no que se refere ao teor do artigo 48.º, sendo que o conteúdo do seu texto deverá ser o seguinte:
"Artigo 48.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Não obstante o previsto no n.º 2, aos consumidores aos quais seja aplicável o disposto no artigo 48.º, n.º 5 do Regulamento Municipal de Fornecimento de Água, será cobrada uma tarifa variável específica."
Silves, 26 de Agosto de 2010. - A Presidente, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
203636733