Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, do mapa de pessoal do ICNB
1 - Fundamento e legislação aplicável - nos termos do disposto nos n.os 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, e uma vez que ainda não existem reservas de recrutamento quer no ICNB, quer junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (como previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01), torna-se publico que, por despacho de 18 de Agosto do Presidente do ICNB, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para constituição jurídica de emprego por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de um posto de trabalho constante no mapa de pessoal desse Instituto, na categoria de Técnico Superior da carreira Técnica Superior.
A este procedimento é aplicável a tramitação prevista no n.º 54.º da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulada pela Portaria 83-A/2009, de 22/01.
2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é valido para postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal.
3 - Postos de trabalho - um posto de trabalho para técnico superior da carreira técnica superior para a Unidade de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão, em Lisboa.
4 - Requisitos de admissão:
Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, e que até à data de abertura do procedimento concursal reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado;
b) Possuir Licenciatura em Engenharia Agronómica.
b) Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:
5.1) Se encontrem integrados na carreira;
5.2) Sejam titulares da categoria;
5.3) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do ICNB idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Se do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior aos dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interno, válido pelo prazo máximo de 18 meses contado da data de homologação da lista de ordenação final.
7 - Perfil de competências:
Posto de trabalho destinado ao desempenho de funções de técnico superior na Unidade de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão, designadamente nos domínios das competências atribuídas a esta unidade orgânica, para o exercício das actividades relativas à participação na gestão dos instrumentos financeiros, designadamente comunitários, de planeamento, avaliação e programação ao nível da operacionalização dos projectos co-financiados do ICNB, devendo os candidatos reunir as seguintes condições:
a) Possuir, no mínimo, 10 anos de actividade profissional;
b) Possuir experiência comprovada no acompanhamento da execução de projectos no âmbito dos programas operacionais do QREN;
c) Possuir experiência comprovada de participação na gestão global e no acompanhamento de projectos de investimento no âmbito dos programas comunitários de apoio, ao nível: da análise, da emissão de pareceres e de propostas para decisão, da reprogramação de candidaturas, do respectivo processamento financeiro e do acompanhamento da execução dos projectos;
d) Possuir experiência comprovada no domínio de acompanhamento de auditorias internas e externas aos projectos de investimento co-financiados pelos programas comunitários de apoio;
8 - Posicionamento remuneratório - Será objecto de negociação entre candidatos e o ICNB, nos termos do disposto no artigo 55.º da LVCR.
9 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente no ICNB, sito na Rua de Santa Marta, 55, 169-230, Lisboa, no horário compreendido entre as 10.00 e as 12.00 e entre as 14.30 e as 16.30, ou remetidas através de correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para o mesmo endereço.
10 - Documentos a apresentarem: os candidatos deverão anexar ao formulário das candidaturas os seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, detalhado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com a indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e datas de realização)
b) Documento comprovativo das habilitações literárias (cópia);
c) Documento comprovativo das acções de formação profissional (cópia);
d) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos;
É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções no ICNB.
Assiste ao júri faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a não apresentação dos documentos referidos determinam a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a avaliação.
11 - Os métodos de selecção: Atenta a urgência dos presentes recrutamentos, perante a necessidade de assegurar a ocupação definitiva dos postos de trabalho em causa, nomeadamente os que se encontram ocupados por mobilidade interna e contratos de prestação de serviços, assegurando, assim, a capacidade de intervenção e de resposta das áreas postas a concurso, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da portaria são adoptados os seguintes métodos de selecção:
11.1 - Obrigatórios: Avaliação curricular (AC) que terá uma ponderação de 70 % e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com a valoração até às centésimas
11.2 - Complementares: A entrevista profissional de selecção (EPS) Que terá a ponderação de 30 %, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4.
A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)
Em situação de igualdade valoração aplica-se o disposto no n.º 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Cada um dos métodos de selecção é eliminatório. São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, nos termos do n.º 12.º e 13.º do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Composição do Júri:
Engenheira Manuela Domingues, como Presidente do Júri.
Dr. Pedro Nobre, como 1.ª Vogal, que substitui a Presidente.
Dra. Emília Afonso, como 2.ª Vogal.
13 - Lista unitária de ordenação final: a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série no Diário da República, afixado em local visível e publico das instalações do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição e Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Data: 18/08/2010. - Cargo: O Presidente, Nome: Tito Rosa.
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