Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de licenciamento de operação de loteamento, para o terreno sito em Gafaria, freguesia de Santa Maria, Lagos, cuja requerente é NGC - Promoção Imobiliária Lda., com sede em Vale de Onegas.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9.00 horas e as 17.00 horas, no Serviço de Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
Lagos, 29 de Julho de 2010. Por delegação de assinatura, na ausência da Directora do Departamento, a Chefe da Divisão Administrativa, Maria Antonieta da Glória dos Santos Camilo.
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