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Despacho (extracto) n.º 13509/2010
Por meu despacho de 05 de Agosto de 2010, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras, ao abrigo do artigo 59.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o desempenho de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, do Lic. António Alberto Amador Cavaco, com efeitos a 01.09.2010. (Isento de fiscalização prévia do TC).
2010.08.17. - Leonor Furtado, cargo: Directora-Geral.
203610245
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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