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Aviso 16725-A/2010, de 20 de Agosto

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Sumário

Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital

Texto do documento

Aviso 16725-A/2010

Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital

Faz-se público, para efeitos do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção actual conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro) que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em sua reunião ordinária realizada no dia 17 de Agosto de 2010, deliberou proceder à abertura de um período de 22 dias para a Discussão Pública da Revisão do Plano de Pormenor da Zona industrial de Oliveira do Hospital.

O Período de Discussão Pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, e terá a duração de 22 dias úteis.

Os locais de exposição do Plano de Pormenor são: O edifício da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, o edifício da Junta de Freguesia de Oliveira do Hospital, na página da Internet do município de Oliveira do Hospital: www.cm-oliveiradohospital.pt.

Encontram-se disponibilizados, junto à proposta de plano, os seguintes documentos: Relatório de Avaliação Prévia justificativo de que a Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital não é sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, Acta da Conferência de Serviços realizada pela CCDRC, Pareceres emitidos pelas entidades e Acta da Reunião de Concertação realizada com as entidades que emitiram, inicialmente, parecer desfavorável à Revisão do Plano de Pormenor da Zona industrial de Oliveira do Hospital.

Os interessados podem apresentar reclamações e sugestões sob a forma de: impressos próprios existentes para o efeito da Câmara Municipal ou Junta de Freguesia de Oliveira do Hospital; correio electrónico para o endereço pdm@cm-oliveiradohospital.pt; carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, com a indicação expressa de 'Discussão Pública da Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital' e com a identificação e morada de contacto do signatário, para efeitos de resposta, caso se justifique.

Oliveira do Hospital, 17 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Alexandrino Mendes.

203614693

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1183071.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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