Aviso (extracto) 16611/2010, de 19 de Agosto
Renovação de três contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Aviso (extracto) n.º 16611/2010
Para os efeitos previstos na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra em sua reunião de 14 de Julho de 2010, deliberou renovar os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados ao abrigo da alínea h), n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto e com os artºs 103.º e 104.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo período de mais um ano, com início a 15 de Setembro de 2010, para exercerem funções de Bilheteiro, com os trabalhadores Carlos Manuel Tomás dos Santos, Catarina Isabel Folhas da Fonsaca e Natália Sofia Coimbra Coelho Azevedo, auferindo de vencimento mensal 475,00 (euro).
Coimbra, 12 de Agosto de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, (Dr. Manuel Augusto Lopes Rebanda).
303598389
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1182796.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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