Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho datado de 2010-07-08, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração das especificações do lote n.º 19 (dezanove), do loteamento sito no Lugar de Lagoa Negra, da freguesia de Barqueiros, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 041/2006, emitido em de 29-12-2006, a que se refere o processo 8104, em que é requerente Centro de Bem Estar Social de Barqueiros, contribuinte n.º 502 111 739, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 4 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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