Despacho (extracto) n.º 13444/2010
Considerando o novo enquadramento legal das Universidades e suas unidades Orgânicas, operado pelo RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de Setembro), o cargo de Secretário passou a ter um novo enquadramento, designadamente no que se refere à nomeação e funções.
Considerando que neste novo contexto o conselho geral da Universidade de Lisboa, por deliberação de 17 de Novembro de 2009, estabeleceu que até aprovação do decreto-lei previsto no artigo 107.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, o "cargo de Secretário Coordenador de cada unidade orgânica pode ser equiparado a direcção superior de segundo grau, para todos os efeitos, por decisão do Director da respectiva Faculdade/ Instituto".
Determino que o cargo de Secretário Coordenador da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa seja equiparado para todos os efeitos legais a cargo de direcção superior de 2.º grau.
Mais determino que a presente equiparação tenha efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
12 de Agosto de 2010. - O Director, Doutor José A. Guimarães Morais.
203600322
