Despacho Normativo 38/2000
Complementando as ajudas financeiras comunitárias existentes, interessa prosseguir e reforçar a política de apoio ao sector da pesca criando em 2000, através de verbas do PIDDAC, medidas de apoio financeiro destinadas a projectos que tenham como objectivo a melhoria da qualidade e a valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, dadas as exigências actuais do mercado nessa matéria e a importante contribuição que o incremento desta vertente proporciona no aumento dos rendimentos da actividade.

Assim, tendo em consideração que o Orçamento do Estado para 2000, aprovado pela Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, contempla verbas do PIDDAC para este tipo de projectos, determino o seguinte:

1 - É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Melhoria da Qualidade e à Valorização dos Produtos da Pesca para os Anos 2000 e 2001.

2 - Este Regulamento, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 30 de Junho de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas.

REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À MELHORIA DA QUALIDADE E À VALORIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA

1.º
Objectivos
Este regime tem como objectivo apoiar:
a) A melhoria da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura, quer se destinem ao consumo em fresco quer se destinem à transformação;

b) O aumento do valor acrescentado destes produtos;
c) O desenvolvimento de circuitos de comercialização.
2.º
Condições de acesso
1 - Podem apresentar candidaturas a este apoio as pessoas individuais ou colectivas que estejam legalmente constituídas à data de apresentação da candidatura.

2 - As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de impressos próprios que são entregues na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nas respectivas direcções regionais e postos de atendimento, acompanhados de requerimento, dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e dos documentos constantes da listagem anexa aos referidos impressos.

3.º
Critério de prioridade
Para efeitos de concessão de apoio financeiro é dada prioridade às candidaturas que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam apresentadas por organizações de produtores ou produtores nelas integrados e se insiram na criação de uma estratégia de verticalização da actividade;

b) Visem a melhoria das condições higiossanitárias e o acondicionamento de pescado;

c) Digam respeito a equipamentos destinados a utilização comum por parte dos produtores de um dado porto/comunidade piscatória.

4.º
Despesas não elegíveis
Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio financeiro as seguintes despesas:

a) Equipamentos adquiridos e trabalhos realizados em data anterior à da apresentação da candidatura;

b) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário;
c) Investimentos não comprovados documentalmente e susceptíveis de verificação;

d) Despesas de funcionamento inerentes aos projectos apresentados pelos promotores;

e) Trabalhos/equipamentos dispensáveis à execução e eficácia do projecto;
f) Aquisição de equipamentos em segunda mão.
5.º
Montante dos apoios
Os apoios a conceder correspondem a uma comparticipação do Estado de 75% do investimento elegível dos projectos e revestem a forma de ajudas financeiras a fundo perdido, excepção feita aos incentivos destinados a racionalizar e melhorar os circuitos de comercialização, cujas condições de atribuição serão objecto de despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.

6.º
Apresentação das candidaturas e decisão
1 - As candidaturas entregues na DGPA até 1 de Março serão objecto de decisão até 31 de Maio e as entregues até 31 de Agosto serão decididas até 31 de Outubro do ano a que respeitam.

2 - A decisão sobre as candidaturas é da competência do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.

3 - A comunicação da decisão que venha a recair sobre as candidaturas será efectuada pela DGPA no prazo máximo de 10 dias úteis sobre a sua emissão.

7.º
Prazos para a execução dos projectos
Os projectos aprovados têm de ser executados no prazo máximo de um ano contado a partir da comunicação ao beneficiário da concessão do apoio.

8.º
Pagamento dos apoios
A DGPA tem de concluir os processos de pagamento até à data limite de 31 de Janeiro do ano seguinte ao da autorização de atribuição dos apoios financeiros, podendo os beneficiários optar por uma das seguintes modalidades:

a) O apoio atribuído é pago ao beneficiário após a conclusão do projecto, mediante a realização de uma vistoria pela DGPA para confirmação da respectiva execução material e a apresentação pelo beneficiário dos documentos de despesa definitivos que comprovam o investimento realizado;

b) O apoio atribuído é pago antes da conclusão material e financeira do projecto contra a apresentação de garantia bancária ou seguro-caução válidos pelo período de um ano contado a partir da notificação da aprovação do projecto, prestada pelo beneficiário, casas fornecedoras de equipamentos ou associações/organizações de produtores ou de industriais.

9.º
Libertação de garantias bancárias e seguros-caução
A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução tem lugar após a confirmação pela DGPA de que os projectos a que respeitam se encontram material e financeiramente concluídos, mediante a realização de vistoria e verificação dos documentos definitivos de despesa apresentados pelos beneficiários.

10.º
Incumprimento
1 - A não utilização dos subsídios concedidos sem justificação aceite pelo membro do Governo responsável pelo sector das pescas determina o impedimento de apresentação de nova candidatura a apoio financeiro no âmbito deste regime no período da sua vigência.

2 - Nos casos em que se tenha verificado a libertação dos apoios e o incumprimento dos projectos por parte dos beneficiários, devem os mesmos repor nos cofres do Estado o subsídio não aplicado, acrescido dos respectivos juros legais, nos termos do disposto no artigo 559.º do Código Civil.

3 - A entrega destas verbas deve efectuar-se no prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação do beneficiário explicitando a quantia a devolver.

4 - A não reposição deste montante no prazo indicado implica o envio do processo à repartição de finanças correspondente ao domicílio do beneficiário, para efeitos de execução.

11.º
Disposições transitórias
No ano 2000 todas as candidaturas deverão ser entregues até 31 de Agosto, devendo as mesmas ser objecto de decisão até 31 de Outubro.