Anúncio de procedimento n.º 3754/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501305734 - Município de Alenquer
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
Endereço: Praça Luís de Camões
Código postal: 2580 318
Localidade: Alenquer
Telefone: 00351 263730900
Fax: 00351 263710842
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-alenquer.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de Reabilitação na E.N. 9-3: Estabilização de Talude e Reposição de Muro de Suporte, km 1 + 100
Descrição sucinta do objecto do contrato: Construção de muro de suporte em betão ciclópico, cerca do km 1+100 da E.N. 9-3, do lado direito, entre Estalagem e Ribafria, substituindo muro em pedra ligada com argamassa que sofreu colapso numa extensão de 29 metros.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 56170.20 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45262620
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Cerca do km 1+100 da E.N. 9-3, do lado direito, entre a localidade de Estalagem e a localidade de Ribafria.
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Alenquer
Código NUTS: PT16B
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
8.1. O adjudicatário deverá entregar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação directamente na plataforma electrónica de compras públicas utilizada pela Câmara Municipal de Alenquer, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Comprovativo de que possui um contrato de seguro de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil nos termos das cláusulas 30.ª e
31.ª do caderno de encargos da presente empreitada; d) Alvará ou o título de registo emitido pelo InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, o qual deve conter: di) A habilitação como empreiteiro geral ou construtor geral de "estruturas e elementos de betão"; ou dii) Habilitados com a 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, a qual tem de ser da classe que cubra o valor global da proposta.
8.2. Para efeitos da verificação das habilitações referidas na alínea d) do n.º 8.1, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes;
8.3. Deve ainda o adjudicatário apresentar no prazo e endereço referidos no n.º 8.1., a equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no caderno de encargos. Para o efeito deverá o adjudicatário apresentar os respectivos currículos e declarações comprovativas das respectivas habilitações profissionais;
8.4. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.
8.5. O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do disposto no ponto 8.1., em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou autenticidade destes, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 86.º do CCP.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Câmara Municipal de Alenquer
Divisão de Contratação Pública
Endereço desse serviço: Complexo Municipal da Quinta da Barnabé
Código postal: 2580 318
Localidade: Alenquer
Telefone: 00351 263730900
Fax: 00351 263710842
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-alenquer.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 20,14 (vinte euros e catorze cêntimos), acrescido do IVA à taxa de 21%
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
Endereço: Praça Luís de Camões
Código postal: 2580 318
Localidade: Alenquer
Telefone: 00351 263730900
Fax: 00351 263710842
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-alenquer.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/08/16
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
17.1. As peças do procedimento encontram-se disponíveis para consulta dos interessados, desde o dia da publicação do anúncio do presente procedimento, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, na Divisão de Contratação Pública, sita no
Complexo Municipal da Quinta da Barnabé, 2580 - 318 Alenquer.
17.2. As peças do concurso são disponibilizadas directamente na plataforma electrónica de compras públicas utilizada pelo Município de
Alenquer, no endereço electrónico www.compraspublicas.com;
17.3. A disponibilização das peças do concurso a que se refere o número anterior depende do pagamento à entidade adjudicante do valor de € 20,14 (vinte euros e catorze cêntimos), acrescido do IVA à taxa de 21%;
17.4. O pagamento das peças do concurso deverá ser efectuado por transferência bancária para o NIB: 0035 0039 00000431230 25 -
Caixa Geral de Depósitos de Alenquer;
17.5. As peças do concurso apenas serão disponibilizadas pelos serviços, após recepção no e-mail contratacao.publica@cm-alenquer.pt do respectivo comprovativo de pagamento das peças do concurso;
17.6. Juntamente com o envio do comprovativo de pagamento do valor referido no ponto 17.3, deve ser indicada a denominação, morada e número de identificação fiscal (NIF) do interessado, a fim de identificação do mesmo para efeitos de disponibilização das peças do concurso e posterior emissão e envio da respectiva guia de recebimento;
17.7. Quando, por qualquer motivo, o programa de concurso e/ou o caderno de encargos não tiverem sido disponibilizados, nos termos o prazo fixado para a apresentação das propostas deverá ser prorrogado, a pedido dos interessados, no mínimo por período equivalente ao do atraso verificado;
17.8. A decisão de prorrogação prevista no número anterior cabe ao órgão competente para a decisão de contratar e deverá ser junta às peças do procedimento e notificada a todos os interessados que as tenham adquirido, publicando-se imediatamente aviso daquela decisão, nos mesmos termos em que foi publicitado o anúncio do procedimento.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
403596493