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Edital (extracto) 853/2010, de 16 de Agosto

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Sumário

Regulamento de Taxas

Texto do documento

Edital (extracto) n.º 853/2010

Paulo Freitas do Amaral, Presidente da Junta de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, na sua actual redacção, que a Assembleia de Freguesia em sessão ordinária de 29/04/2010, aprovou a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas da Junta de Freguesia, a qual entrará em vigor a partir de 1 de Agosto de 2010.

Para constar e devidos efeitos, o mesmo está afixado nas instalações da Junta de Freguesia.

Cruz Quebrada, 26 de Julho de 2010. - O Presidente, Paulo Freitas do Amaral.

303528882

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1181984.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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