Engenheira Susana Ramos Almeida Matos, Vereadora com competências delegadas da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 09 de Agosto de 2010, aprovar e proceder à apreciação pública do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas, assim como da respectiva fundamentação económico-financeira, nos termos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço electrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que os exemplares do projecto de Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas, bem como da fundamentação económico-financeira do valor das taxas Municipais, podem ser consultados na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
Paços do Município de São Pedro do Sul, 09 de Agosto de 2010. - A Vereadora, com competências delegadas, Susana Matos.
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