Apreciação Publica
Projecto de Regulamento Municipal para o Licenciamento das Actividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Portimão
Manuel António da Luz - presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, nas suas reuniões ordinárias realizadas nos dias dois e trinta de Junho do corrente ano, com a deliberação 454/10, aprovou submeter a apreciação pública o Projecto de Regulamento Municipal para o Licenciamento das Actividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15/11, na sua versão actualizada.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, o projecto de Regulamento, encontra-se disponível para recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio electrónico (geral@cm-portimao.pt) e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
E, para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor para conhecimento de todos os interessados que vai ser afixado nos locais públicos do costume.
Portimão, 06 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Manuel António da Luz, Lic.
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