João António Ferreira Ponte, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Açores:
Torna público, que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 22 de Julho de 2010, aprovou a seguinte alteração de taxas constantes do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Lagoa-Açores:
- Alteração da tabela XVIII, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Lagoa (Açores) referente a pedidos de autorização ou licença de instalações previstas em legislação específica, designadamente com a adição de um novo ponto, o n.º 3, que ficará com a redacção da tabela em anexa ao presente edital;
Tabela XVIII
Pedidos de autorização ou licença de instalações previstas em legislação específica
1...
2...
3 - As taxas respeitantes aos actos previstos na Tabela infra são calculados em função da capacidade das instalações, medidas em m3.
O valor de TB é de 100,00(euro), sendo o seu valor actualizado anualmente.
(ver documento original)
- Aditamento à tabela V, anexa ao referido Regulamento, com o aditamento de um novo n.º 11 para os casos especiais de construção de estrumeiras ou depósitos específicos para armazenamento de matéria orgânica (nitreiras). Assim a referida Tabela passará a ter a seguinte redacção:
Tabela V
Casos Especiais
1...
2...
3...
4...
5...
6...
7...
8...
9...
10...
11 - Construção de estrumeira ou depósitos específicos para armazenamento de matéria orgânica (Nitreiras):
a) Por metro cúbico ou fracção - 1,00 (euro)
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
9 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.
203584723