Declaração de Rectificação 8/2000
Por terem sido publicados com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 153, de 5 de Julho de 2000, os Decretos do Presidente da República n.os 30/2000 e 31/2000 passam a ter a seguinte rectificação. Assim, onde se lê:

«Referendado em 27 de Junho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.»
deve ler-se:
«Referendado em 27 de Junho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.»

Secretaria-Geral da Presidência da República, 24 de Agosto de 2000. - Pelo Secretário-Geral, o Director de Serviços, António Rodrigues.