Despacho (extracto) n.º 13176/2010
Por meu despacho de 23 de Julho de 2010, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determinei, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010 e por reunir os requisitos legais necessários, a alteração do posicionamento remuneratório, da mestre Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes, do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral.
Assim, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público, que se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º preambular da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em virtude de ter ocorrido alteração do posicionamento remuneratório da referida técnica superior, para a 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 39 da tabela remuneratória única.
Lisboa, 5 de Agosto de 2010. - A Secretária-Geral, Isabel de Carvalho.
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