1 - Ao abrigo da autorização de subdelegação de poderes que me foi conferida pelo Despacho 141/CEME/2010, de S.ª Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exercito, de 27 de Julho de 2010, e no âmbito do concurso publico para a execução da empreitada de obras publicas necessárias à construção de um Hangar-Oficina para Carros de Combate LEOPARD, no PM001/Constância (BrigMec), subdelego no Director de Infra-Estruturas, MGEN José António C. Rodrigues da Costa, a competência para a pratica dos seguintes actos:
a) Prestação de esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento ao abrigo do disposto no artigo 50.º do CCP;
b) Decisão técnica de aceitação e ou rejeição dos erros e omissões reclamados, nos termos do disposto no artigo 61.º do CCP, desde que não impliquem alteração do valor da despesa autorizada;
c) Prorrogação do prazo para apresentação das propostas, na sequencia da decisão sobre os erros e omissões reclamados, ao abrigo do disposto no artigo 64.º do CCP.
2 - Subdelego, ainda, a competência para o exercício dos poderes de conformação da relação contratual previstos e regulados no artigo 302.º do CCP, com excepção do poder de resolução unilateral do contrato.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 06 de Maio de 2010, ficando ratificados, por este meio, todos os actos entretanto praticados, que se insiram no respectivo âmbito.
Comando da Logística, 29 de Julho de 2010. - O Quartel-Mestre-General, Joaquim Formeiro Monteiro, tenente-general.
203586213