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Torno público que a seu pedido foi exonerado o Assistente Operacional Fernando Augusto Nunes Pinto Ferreira, em conformidade com o estipulado no n.º 4 do Art.º88 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev., alterado pelo n.º 1 do Art.º37.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dez, com efeitos a partir de 21 de Julho de 2010.
4 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
303576745
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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