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Despacho 13056/2010, de 12 de Agosto

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica

Texto do documento

Despacho 13056/2010

Por despacho de 12 de Julho de 2010, do Exmo. Vice-Presidente do Conselho Directivo desta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Dr. Pimenta Marinho, e, precedendo concurso interno geral para preenchimento de 22 lugares na categoria de chefe de serviço, da carreira médica de clínica geral, a que se reporta o aviso 1748/2005, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de Fevereiro, cuja homologação da lista de classificação final, ocorreu, em 29-11-2009, publicitada pelo Despacho (extracto) n.º 935/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, foi autorizada a celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para o preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso, com os candidatos mencionados no quadro infra, por força da aplicação do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e de acordo com o artigo 1.º do Regime do CTFP, conjugado com alínea b) dos pontos 73 e 74 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, sendo posicionados nos escalões e índices remuneratórios segundo o mapa sequente, nos termos previstos no Decreto -Lei 73/90, de 6 de Março, transitando estes, automaticamente, para a categoria de assistente graduado sénior, da carreira especial médica, conforme o disposto no artigo 28.º conjugado com o disposto no artigo 32.º, do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

(ver documento original)

5 de Agosto de 2010. - A Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Maria Judite de Castro Oliveira.

203580762

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1181289.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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