1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos no n.º 2 do Despacho 6285/2010, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de Abril de 2010, subdelego no comandante operacional distrital de Bragança Major Carlos Alberto Rodrigues Alves, a competência para autorizar deslocações em serviço oficial em território nacional dos titulares dos cargos da estrutura operacional, trabalhadores e demais colaboradores afectos ao CDOS de Bragança, durante o ano de 2010.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pelo comandante operacional distrital de Bragança, Major Carlos Alberto Rodrigues Alves, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Junho de 2010 e até à data de publicação do presente despacho.
3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação
Carnaxide, 26 de Julho de 2010. - O Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, José Gamito Carrilho.
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