Declaração de utilidade pública
Publicação, por extracto, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 17.º do Código das Expropriações, da deliberação da Assembleia Municipal deste Município de 22 de Julho de 2010 foi, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º e artigo 15.º do Código das Expropriações, declarada a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das seguintes parcelas necessárias à realização da Operação Urbanística do Loteamento do Tecnoparque:
Descrição predial e inscrição material dos bens sujeitos a expropriação:
1) Prédio rústico sito na freguesia do Rosário, Concelho de Lagoa (Açores), descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1202/19900710 e inscrito na matriz sob o artigo 112, secção O, da freguesia do Rosário;
2) Prédio rústico sito na freguesia do Rosário, Concelho de Lagoa (Açores), descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1389/19920219 e inscrito na matriz sob o artigo 111, secção O da freguesia do Rosário.
Proprietário de ambos os prédios: Porto dos Carneiros - Comércio, Investimentos Imobiliários, Restauração e Serviços, Unipessoal, Limitada.
Direitos ónus ou encargos e respectivos titulares que incidem sobre os prédios:
Prédio descrito em 1: Credor Hipotecário: Banif Açores (Banco Comercial dos Açores), S. A., Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, Edifício Sede, 9500-119 Ponta Delgada.
Credores com Penhora: Licínio Madureira, Lda., Travessa Marques de Sá, n.º 84, Armazém 3, Rio Tinto; AÇOROTEL - Comercialização de Equipamentos para Hotelaria Indústria e Distribuição Alimentar, Rua da Alegria 91, Ponta Delgada; Sodril Representações Insulares, Lda., Parque Industrial do Chão do Rego de Água, Rua A, Lote 1, n.º 1, Lagoa; J. L. Machado - Distribuição, Limitada, Rua da Grotinha, 87, Relva, Ponta Delgada; Caixa Geral de Depósitos, S. A., Av. João XXI, 63, 1000-300 Lisboa.
Prédio descrito em 2: Credor Hipotecário: Banif Açores (Banco Comercial dos Açores), S. A., Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, Edifício Sede, 9500-119 Ponta Delgada.
Credores com Penhora: Licínio Madureira, Lda., Travessa Marques de Sá, n.º 84, Armazém 3, Rio Tinto; AÇOROTEL - Comercialização de Equipamentos para Hotelaria Indústria e Distribuição Alimentar, Rua da Alegria 91, Ponta Delgada; Sodril Representações Insulares, Lda., Parque Industrial do Chão do Rego de Água, Rua A, Lote 1, n.º 1, Lagoa; J. L. Machado - Distribuição, Limitada, Rua da Grotinha, 87, Relva, Ponta Delgada; Caixa Geral de Depósitos, S. A., Av. João XXI, 63, 1000-300 Lisboa.
Fim da expropriação: realização da Operação de Loteamento do Tecnoparque, designadamente das suas infra-estruturas o qual concretiza o previsto em Plano de Ordenamento de Território Municipal em vigor para o local, designadamente no Plano de Pormenor do Pombal.
Paços do Concelho de Lagoa - Açores, 30 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.
203552411