Despacho 12729/2010, de 6 de Agosto
Aditamento de dois novos pontos à tabela de emolumentos do IPP
Despacho 12729/2010
Atento o aprovado na reunião do conselho de gestão de 21 de Julho de 2010, pela presente determino a publicação dos aditamentos propostos à tabela de emolumentos, publicada como Anexo em 12 de Maio de 2010, pela declaração de rectificação 947/2010 de 5 de Maio.
Os aditamentos consubstanciam-se na introdução de dois novos pontos, identificados como 4.6 e 4.7, com a seguinte redacção e valores pecuniários:
4.6 - Candidatura a Mestrado - 50 (euro);
4.7 - Candidatura a pós-graduação - 30 (euro).
30 de Julho de 2010. - O Presidente, Joaquim António Belchior Mourato.
203552533
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1180276.dre.pdf .
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