Despacho (extracto) 12603/2010, de 4 de Agosto
Aposentação compulsiva do Dr. Hélder João do Carmo Silva Fráguas
Despacho (extracto) n.º 12603/2010
Por despacho do Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 28 de Julho de 2010, no uso de competência delegada.
o Exmo. Juiz de Direito Dr. Hélder João do Carmo Silva Fráguas, desligado do serviço para efeitos de aposentação compulsiva, com efeitos a 15.04.2008.
Lisboa, 29 de Julho de 2010. - O Vogal do CSM, José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho.
203544911
- Extracto do Diário da República original:
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