Prorrogação de prazo de medidas preventivas para a área da Mitrena - Parque Industrial da Sapec Bay
André Valente Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, com competência delegada na área do Urbanismo, torna público que a Assembleia Municipal de Setúbal, em reunião ordinária de 6 de Julho de 2010, aprovou, tendo por base a proposta n.º 09/2010/DURB/DIPU, da Câmara Municipal, determinada por deliberação tomada em reunião de 17 de Março de 2010, a prorrogação do prazo das medidas preventivas na Área da Mitrena, Parque Industrial Sapec Bay, no âmbito do procedimento de alteração do Plano Director Municipal (PDM) de Setúbal, aprovado por deliberação camarária de 12 de Abril de 2006.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto n.º 2, do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, serve o presente Edital para publicitar a prorrogação de prazo das referidas medidas preventivas por mais um ano, para a área de cerca de 4955,48 m2, de acordo com o previsto no artigo 112.º n.º 9 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro.
Para constar, vai ser afixado edital de idêntico teor nos Paços do Munícipio e na Sede da Junta de Freguesia do Sado.
Paços do Município de Setúbal, 20 de Julho de 2010. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins
303524872
