Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados
Processo 172/10.6TYVNG
No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 3.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 05-07-2010, às 23:55 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):
Edições Brito Jardim - Publicidade Audiovisuais, Unipessoal, Lda., NIF 507251296, endereço: Rua Dr. Alberto Sampaio, bloco G, 14-2.º, esq. Poente, 4490-604 Póvoa de Varzim, com sede na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio:
Dr.ª Maria de Fátima Alves Migueis, endereço: Rua Dr. Carlos Mota Pinto, lote 10, 3.º, A, 3220-201 Miranda do Corvo, telef/fax: 239990050/239991200.
São administradores do devedor:
Manuel António Brito Jardim Correia, NIF 197513050, BI 10181132, domicílio na Rua Dr. Alberto Sampaio, bloco G, 14, 2.º, 4490-604 Póvoa de Varzim, a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
15-07-2010. - O Juiz de Direito, Dr. Sá Couto. - O Oficial de Justiça, Isabel Carvalho.
303492942