Deliberação (extracto) n.º 1354/2010
José Manuel Santinha Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, que a Câmara Municipal de Mourão, em sua reunião ordinária realizada no dia 5 de Julho de 2010, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 1.º do diploma legal acima citado, estabelecer que o procedimento para a elaboração do Projecto de Ampliação do Centro Escolar de Mourão, se insere no eixo prioritário de "Modernização do Parque Escolar", adoptando, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma legal, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 29/2010 de 1 de Abril, o procedimento de ajuste directo para a formação do respectivo contrato de aquisição de serviços.
Paços do Concelho de Mourão, 6 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
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