Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente administrativo.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de Macieira de Sarnes... de 12 de Junho de 2010, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Macieira de Sarnes.
1 - Conteúdo Funcional: Funções de natureza administrativa, executando tarefas de apoio administrativo e de secretariado ao executivo e demais órgãos autárquicos; atendimento ao público; assegurar o contacto entre órgãos autárquicos e serviços; tarefas de secretariado e de atendimento ao serviço de C.T.T. afecto à freguesia; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; apoio administrativo e de secretariado nos dias fixados superiormente para os actos eleitorais.
2 - Legislação Aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e respectivo regime (RCTFP) e regulamento, e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Local de Trabalho: Área da freguesia de Macieira de Sarnes e zonas limítrofes no concelho de Oliveira de Azeméis, a serviço administrativo de apoio aos C.T.T...
4 - Horário de trabalho: Dias úteis com disponibilidade para desempenhar as funções para que for contratado aos fins-de-semana e feriados, no seguinte horário:
2.ª feira: 9h:00m-12h:00 m /13h:00m-16h:00m/19h:30m-21h:30 m.
3.ª feira: 9h:00m-12h:00m/13h:00m-18h:00 m.
4.ª feira: 9h:00m-12h:00m/13h:00m-18h:00 m.
5.ª feira: 9h:00m-12h:00m/13h:00m-16h:00m/19h:30m-21h:30 m.
6.ª feira: 9h:00m-12h:00m/13h:00m-18h:00m.
5 - Validade do Procedimento Concursal: O procedimento é válido para o posto de trabalho indicado e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Posicionamento Remuneratório: Será objecto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
7 - Requisitos Gerais de Admissão: Nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, a constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos, observados cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propões desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, os candidatos não têm que ser titulares de uma relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida.
7.2 - Habilitações Literárias: 12.º Ano. Não serão aceites candidatos possuidores do 12.º ano certificado pelo RVCC.
7.3 - Requisitos Específicos: O candidato deverá possuir habilitação legal para conduzir e possuir viatura própria; conhecimentos de informática e de contabilidade.
7.4 - Factores de Preferência: Será atribuída preferência aos candidatos que comprovem residência efectiva na freguesia de Macieira de Sarnes e aí se encontrem recenseados.
8 - Duração do contrato: O Contrato é celebrado por tempo indeterminado.
9 - Forma e Prazo para apresentação de candidaturas:
9.1 - Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83Ã/2009 de 22 de Janeiro.
9.2 - Forma de Apresentação: A candidatura deve ser apresentada em suporte de papel, pessoalmente, no balcão de atendimento ao público da Junta de Freguesia, sito na Rua Padre Manuel Gomes Resende, n.º 229 quando o mesmo, por excepção se encontrar aberto ao público, atento o objecto do presente concurso, ou através de correio registado, com aviso de recepção formalizada, sob pena de exclusão, através de requerimento típico, de utilização obrigatória, a fornecer pela Junta e dirigido ao seu Presidente, contendo os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação de carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
9.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia do certificado de habilitações, do bilhete de identidade/cartão único e do NIF, declaração emitida pelo serviço ou órgão de origem (quando aplicável), que identifique a modalidade de relação jurídica de emprego público existente, a carreira e categoria detidas, a actividade e funções exercidas e a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos. Os candidatos podem, ainda, apresentar currículo e fotocópia dos documentos comprovativos dos factos nele indicados, que possam relevar para apreciação do seu mérito.
Macieira de Sarnes, 12 de Junho de 2010. - O Presidente da Junta, André Lourenço Pereira Ribeiro.
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