Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, Vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente
Torna público que, para dar cumprimento ao disposto no n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/96, em nome de Luísa Maria Barros da Silva, respeitante ao prédio sito na Urbanização do Brejo, em Samora Correia.
A alteração proposta restringe-se à alteração do "Regulamento Geral do Loteamento", mais especificamente, à supressão da obrigatoriedade de execução dos projectos de arquitectura pelo técnico autor do loteamento e, à alteração da alínea e) do ponto 3, referente às características de construção constantes do referido regulamento, permitindo o encerramento das varandas, com caixilharia de alumínio e vidro.
O prazo para consulta pública é de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (DMOUASU).
Os interessados, ao apresentarem observações sobre a alteração ao alvará de loteamento poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente - Praça do Município, 2130-038, Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Município de Benavente, 05 de Julho de 2010. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia
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