Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de Setembro) torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Junho de 2010, na sequência do procedimento concursal aberto através do Aviso 21610/2009, publicado no Diário da República n.º 232, 2.ª série, de 30 de Novembro de 2009, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na área de competências previstas para a Divisão de Documentação e Arquivo, com a trabalhadora Rafaela Margarida Rodrigues da Conceição, com a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria e nível 23.º da tabela remuneratória única.
Data: Lisboa, 2 de Julho de 2010. - Nome: Carlos Manuel Silvério da Palma, cargo: Secretário-Geral-Adjunto.
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