Aviso 172/2000
Por ordem superior se torna público que a Bélgica apresentou a seguinte Declaração à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, a 21 de Maio de 1980:

«Declaration contained in a letter from the Minister of Foreign Affairs of Belgium, dated 4 July 1997, registered at the Secretariat General, on 15 July 1997 - Original French.

In pursuance of the provisions of article 2, paragraph 2, Belgium communicates to the Secretariat General of the Council of Europe that it excludes from the scope of application of the said Outline Convention and its further Additional Protocols the 'Région de Bruxelles-capitale'.»

A tradução é a seguinte:
«Declaração consignada numa carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, datada de 4 de Julho de 1997, registada no Secretariado Geral a 15 de Julho de 1997 - Original Francês.

A Bélgica, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, comunica ao Secretário-Geral do Conselho da Europa que pretende excluir do âmbito de aplicação da referida Convenção Quadro e dos seus Protocolos adicionais a Região de Bruxelas - capital.»

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo sido depositado o respectivo instrumento de ratificação em 10 de Janeiro de 1989, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1989.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Julho de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.