Procedimento por ajuste directo ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, para a execução da Empreitada de "Construção do Centro Escolar de Montemor-o-Novo"
Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, torna pública, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a deliberação tomada pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo em reunião de 26/05/2010, com o seguinte teor:
O Vereador António Adriano Pinetra apresentou a seguinte proposta:
1 - "Propõe-se a abertura de Ajuste Directo, para a empreitada de "Construção do Centro Escolar de Montemor-o-Novo", nos termos do Código dos Contratos Públicos e nos termos do Decreto-Lei 34/2009 de 06 de Fevereiro cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto-Lei 29/2010 de 01 de Abril e conforme deliberação da Câmara Municipal de 30 de Dezembro de 2009.
2 - Para o efeito deverão ser convidadas a apresentar propostas as seguintes entidades:
Comporto, S. A.
Novopca, S. A.
Construções Pragosa, S. A.
ACF - Arlindo Correia & Filhos, S. A.
Ramos Catarino, S. A.
CUOP, C. R. L.
3 - Para a condução de todos os procedimentos necessários à formação do contrato com excepção da decisão de adjudicação, propõe-se a nomeação, de acordo com o disposto no artigo 67.º e ainda nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP um júri composto pelos seguintes elementos:
Membros efectivos:
Presidente - António Adriano Pinetra, Vereador;
Vogal - Vítor Manuel Boieiro Cotovio, Técnico Superior, Engenheiro Civil, Chefe da Divisão de Obras, Águas e Saneamento;
Vogal - Acácio José de Jesus Peres, Técnico Superior, Engenheiro Civil;
Vogal - Guida Maria Cordeiro Loureiro, Técnica Superior, Engenheira Civil;
Vogal - Mário João Lopes Gonçalves, Técnico Superior, Engenheiro Técnico Electromecânico;
Secretário - Matilde da Conceição Nunes Ramos Melgueira, assistente técnico.
Membros suplentes:
Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Vereadora, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
João Miguel Amaro Marques, Vereador;
Maria João Cardoso Prates, Técnica Superior, Engenheira Civil;
Secretário - Fernanda Maria Fretes Freixo, assistente técnico"
Após análise a Câmara Municipal deliberou por maioria, com 2 votos contra dos Srs. Vereadores do PS e 1 abstenção da Sr.ª Vereadora Maria de Lurdes.
Mais torna pública a deliberação tomada na Reunião de 2010/06/23, com o respectivo teor:
O Vereador António Adriano Pinetra apresentou a seguinte proposta:
"No seguimento da deliberação da Câmara Municipal na sua Reunião de 26 de Maio de 2010, propõe-se a aprovação do Programa e Caderno de Encargos do referido procedimento de Ajuste Directo."
Após análise a Câmara Municipal deliberou por maioria, com 2 abstenções dos Srs. Vereadores do PS, aprovar a proposta apresentada.
Aprovado em minuta.
Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, 7 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Pinto de Sá.
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