Processo de Loteamento n.º 01/2010
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, em 05 de Julho de 2010, a Câmara apreciou e deliberou, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º Do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização deste Concelho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do D. L. n.º 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção, proceder à discussão pública do Projecto de Operação de Loteamento - Proc. n.º 01/2010, sito em Pinhal da Lameira/Avenida das Forças Armadas, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Manuel Gonçalves Marques Paixão, na qualidade de proprietário, pessoa colectiva n.º 117 502 057, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Administração Urbanística, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
Entroncamento, 15 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Em representação do Município, Jaime Manuel Gonçalves Ramos
303492107
