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Nos termos e para os efeitos dos artigos 234.º e 235.º, do anexo I à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e precedendo parecer, defiro o pedido de licença sem remuneração requerido por Célia Maria Maia da Costa Ribeiro Ferreira, do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), a exercer funções de Assistente Técnica, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010.
Lisboa, 15 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Mário Lobo.
203509936
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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