Aviso 14674/2010, de 23 de Julho
Alteração à 1.ª revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, por adaptação
Aviso 14674/2010
Alteração à 1.ª revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, por adaptação
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publica-se a alteração por adaptação do Plano Director Municipal às Resoluções de Conselho de Ministros n.os 31/2010, de 15 de Abril, e 32/2010, de 27 de Abril, que introduziram alterações às medidas preventivas do comboio de alta velocidade, reflectida nas cartas de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo e na carta de Outras Condicionantes, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão realizada em 22 de Junho de 2010, sob proposta da Câmara Municipal de 02 de Junho de 2010.
Paços do Município de Vila Franca de Xira, 16 de Julho de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
(ver documento original)
203496977
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1176275.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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