Aviso (extracto) n.º 14546/2010
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/07 de 19 de Setembro, torna-se público que foi requerida na Câmara Municipal do Barreiro, por Eduardo Jorge Simões Regra, contribuinte N.º 201670798, alteração ao Licenciamento de uma operação de loteamento à qual corresponde o processo LT/228 em nome de "Rodrigues & Filipe, S. A., pessoa colectiva n.º 500990654, para o prédio sito em Quinta de São João/Norte, UOPG n.º 103 na Freguesia de Palhais, descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.º 556, inscrito na matriz predial sob os artigos 3, secção J (parte rústica) e 162 (parte urbana), com as seguintes características:
Lote n.º 93 - Área de Implantação - 116,00 m2
O projecto de alterações de loteamento cumpre o disposto no PDMB.
Nos termos do disposto no N.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12, na sua redacção actual, a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita da maioria dos proprietários dos lotes constantes do alvará.
Nos termos dos supracitados preceitos legais, o projecto apresentado está sujeito a discussão pública pelo prazo de 15 dias, decorridos que sejam oito dias sobre a data da publicação do presente aviso, no Diário da República, podendo ser consultado, juntamente com a informação técnica elaborada pelos serviços municipais, na Divisão de Gestão Urbana e Licenciamento da Câmara Municipal do Barreiro, no horário normal de expediente - a saber: 09h00 m às 12h00 m e, das 14h00 m às 16h00 m, aí podendo também ser apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
Barreiro, 7 de Julho de 2010. - O Vereador do Pelouro (no uso de competência delegada), Rui Lopo.
303491492
