Procedimento concursal para o preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Serviços de Âmbito Regional.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que, por despacho da Vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 7 de Julho de 2010, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 3 postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Local de trabalho: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Serviços de Âmbito Regional
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2010:
Referência A - 1 posto de trabalho da carreira e da categoria de Técnico Superior de Serviço Social para o Gabinete Jurídico e do Cidadão.
Conteúdo Funcional - Assegurar o funcionamento do Gabinete do Cidadão enquanto instrumento de gestão e meio de defesa dos utentes dos Serviços de Saúde, cujo objectivo é não só, ser um espaço de mediação, diálogo, participação dos cidadãos enquanto agentes detentores de direitos e deveres, mas também, tratar e encaminhar as exposições que visem o funcionamento das Instituições do Serviço Nacional de Saúde, designadamente,
a) Assegurar o funcionamento do OR;
b) Representar o ORLVT sempre que solicitado;
c) Prestar apoio técnico aos Gabinetes do Cidadão dos diversos Organismos de Saúde da área de abrangência da ARSLVT;
d) Dar formação teórica na área da plataforma Sim Cidadão, aos colaboradores que desempenham funções nos Gabinetes do Cidadão/Utentes;
e) Assegurar a gestão e tratamento dos elogios, sugestões e reclamações dos utentes da área de abrangência da ARSLVT;
f) Realizar monitorizações periódicas ao processo de tratamento das exposições e ao desempenho dos Gabinetes do Cidadão/Utentes das Unidades de Saúde, apresentando propostas correctivas;
g) Avaliar o Grau de Satisfação e Participação dos Utentes, através da aplicação de inquéritos ou outros métodos quer quantitativos quer qualitativos;
h) Produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes;
i) Proceder 'a análise de resultados estatísticos e assegurar a elaboração de relatórios de actividade;
j) Divulgar, aos Gabinetes do Cidadão/Utentes, informação considerada útil para o seu funcionamento;
k) Atendimento personalizado aos utentes
l) Outras actividades quando solicitadas pela respectiva hierarquia.
Referência B - 1 posto de trabalho da carreira e da categoria de Técnico Superior para o Departamento de Contratualização.
Conteúdo Funcional - Participar em todas as fases do processo de contratualização com entidades de prestação de cuidados de saúde, quer sejam de natureza pública, privada ou social, designadamente,
a) Negociação, Acompanhamento e Revisão dos Planos de Desempenho e Contratos Programa dos Hospitais
b) Coordenação de Equipas de Acompanhamento de Acordos de Cooperação com entidades privadas/sociais
c) Negociação e revisão de Acordos de Cooperação com entidades privadas ou do sector social, para a prestação de cuidados de saúde
d) Representação da ARSLVT em Comissões de Acompanhamento ou Grupos de Trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
e) Acompanhamento dos Acordos de Cooperação na área dos Cuidados de Saúde Continuados
f) Efectuar estudos para afectação de recursos financeiros às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as necessidades de saúde da população da RSLVT
g) Preparar e realizar auditorias administrativas e clínicas no âmbito dos Acordos de Cooperação e Contratos Programa
Referência C - 1 posto de trabalho da carreira e da categoria de Técnico Superior para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos.
Conteúdo Funcional - Garantir a gestão eficiente dos recursos humanos afectos à ARSLVT, designadamente,
a) Elaborar pareceres, projectos e desempenhar funções consultivas, de estudo e planeamento, no âmbito da gestão de recursos humanos;
b) Emitir parecer sobre os projectos de mapas de pessoal das instituições do Serviço Nacional de Saúde da região;
c) Promover a aplicação de instrumentos de avaliação da prestação da actividade profissional nos serviços públicos prestadores de cuidados de saúde e propor medidas para a melhoria de distribuição de recursos humanos;
d) Desenvolver estudos de gestão previsional de recursos humanos de âmbito regional;
e) Informar a mobilidade do pessoal das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, nos termos previstos na lei geral.
f) Assegurar a gestão e a administração dos recursos humanos;
g) Promover e executar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da ARSLVT, IP;
h) Outras tarefas ou actividades quando solicitadas pela respectiva hierarquia.
3 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação entre o trabalhador recrutado e a Administração Regional, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4.1 - Requisitos especiais: Experiência profissional com pelo menos 1 ano, nas funções no Serviço Nacional de Saúde em particular no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários.
4.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Nível habilitacional: Estar, habilitado com Licenciatura, não devendo ser admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva daquele grau habilitacional.
6 - Formalização de candidaturas: Através do preenchimento obrigatório de formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "concursos" da página electrónica da ARSLVT, I. P., que deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P..
6.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
6.2 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada: Pessoalmente na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Avenida Estados Unidos da América n.º 75 - 2.º andar, das 9.30h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h, ou, através de correio registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para a mesma morada, anteriormente mencionada.
6.3 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Bilhete de identificação/Cartão do Cidadão ou equivalente;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal.
f) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
g) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
h) Cédula profissional, nos casos em que a mesma se impõe para o exercício da profissão.
7 - Métodos de selecção: Considerando a utilidade pública e a necessidade de afectar os recursos humanos necessários à prossecução regular e ininterrupta dos trabalhos nos Cuidados de Saúde Primários, no presente recrutamento será aplicado o método de selecção obrigatório referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de acordo com o previsto no n.º 4 do mesmo artigo, complementado com o método facultativo, que será aplicado através da entrevista de selecção profissional.
7.1 - A valoração de cada um dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
OF = 0,70 AC + 0,30 EP
em que:
OF = Ordenação Final
AC = Avaliação Curricular
EP = Entrevista profissional de selecção
8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "concursos", em www.arslvt.min-saude.pt
9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de ofício registado.
10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
11 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente/Vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Administração Regional e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - Júri do concurso:
Ref. A:
Presidente - Maria Cristina A. P. Lourenço, técnica superior de Serviço Social, do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.
Vogais efectivas:
1.º Vogal - Natália Delfina Fernandes, técnica superior de Serviço Social, do Hospital Curry Cabral, E. P. E.
2.º Vogal - Maria do Céu V. Miranda, Técnica Superior, dos Serviços de Âmbito Regional da ARSLVT, I. P.
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Josué Augusto F. B. Pinto, Técnico Superior, dos Serviços de Âmbito Regional da ARSLVT, I. P.
2.º Vogal - Ana Jesus G. Sousa, Técnica Superior, dos Serviços de Âmbito Regional da ARSLVT, I. P.
Ref. B) e C)
Presidente - Helena G. Gaspar F. Fernandes, Técnica Superior, dos Serviços de Âmbito Regional da ARSLVT, I. P.
Vogais efectivas:
1.º Vogal - Ana Maria V. F. C. Pires, Técnica Superior, dos Serviços de Âmbito Regional da ARSLVT, I. P.
2.º Vogal - Maria do Céu V. Miranda, Técnica Superior, dos Serviços de Âmbito Regional da ARSLVT, I. P.
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Maria do Carmo Gata Nunes, Técnico Superior, dos Serviços de Âmbito Regional da ARSLVT, I. P.
2.º Vogal - Maria Fátima S. Rosa Martins, Técnica Superior, dos Serviços de Âmbito Regional da ARSLVT, I. P.
15.1 - A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.
Lisboa, 9 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo,I. P., Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.
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