Subdelegação de Competências
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram delegados/subdelegados por Despacho 11188/2010, de 2 de Julho de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de Julho de 2010, do Senhor Director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P., subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão previstos na lei, na Chefe do Sector de Apoio Técnico aos Tribunais, licenciada Engrácia do Carmo Alves da Costa, as seguintes competências
1. - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e protecção
2 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência:
2.1. - Visar o plano de férias, autorizar o gozo das mesmas antes de aprovado o respectivo plano, bem como o gozo de férias interpoladas e as alterações tidas por adequadas, desde que gozadas no ano a que respeitam;
2.2 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo, desde que as deslocações em serviço sejam autorizadas superiormente e desde que seja respeitado o prévio cabimento orçamental e os condicionalismos legais;
2.3. - Proceder à respectiva atribuição e alteração de tarefas;
3 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do seu Sector, com excepção da que for dirigida a ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado;
A presente delegação e subdelegação de competências produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010, ficando ratificados todos os actos praticados, desde aquela data, no âmbito das matérias e competências por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
15 de Julho de 2010 - A Directora do Núcleo de Infância e Juventude da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Aveiro, Maria João Cravo Pereira Martins.
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