Aviso (extracto) n.º 14495/2010
Ficam por este meio notificados os trabalhadores a seguir identificados de que por despacho de 18 de Junho de 2010 do Director-Geral dos Impostos, exarado na Proposta n.º 28/DSGRH/2010, de 16 de Junho, foram revogados ao abrigo dos artigos141.º e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, todos os actos integrados no procedimento administrativo realizado pela Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) da DGCI, no âmbito do qual se procedeu à atribuição de pontos a cada trabalhador, nos termos do artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, comunicados através dos correspondentes ofícios que igualmente se indicam.
O referido despacho do Director-Geral dos Impostos, de 18 de Junho de 2010 produz efeitos à data da prolação do despacho ora revogado nos termos do n.º 2 do artigo 145.º do CPA.
(ver documento original)
Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos, em 12 de Julho de 2010. - O Director de Serviços, (Laudelino Pinheiro).
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