Aviso (extracto) n.º 14296/2010
Raul Manuel Faias Vitorino, Presidente da Junta de Freguesia de São João de Negrilhos, torna público que, no uso da competência referida na alínea d), n.º.2 do artigo 17.º Da Lei n.º.169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º.5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia de Freguesia de São João de Negrilhos, na sua sessão ordinária de 28 de Junho de 2010, sob proposta da Junta de Freguesia tomada na sua reunião ordinária de 22 de Maio de 2010, aprovou por unanimidade, o Projecto de Regulamento sobre Trânsito, Apascentação e Estabulação de Gado no Concelho de Aljustrel, que entrará em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar e produzir efeitos legais se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da Junta de Freguesia em www.saojoaodenegrilhos.freguesias.pt.
Montes Velhos, 12 de Julho de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Raul Manuel Faias Vitorino.
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