Aviso (extracto) n.º 14249/2010
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 60/07, de 4 de Setembro, e por referência ao artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que, na Câmara Municipal do Barreiro, foi requerido no âmbito do processo LT/423, a operação de loteamento urbano, nos termos abaixo indicados, em nome de Habigest Imobiliária, Lda., contribuinte n.º 502146770, para o prédio sito no Casal Monteiro, Freguesia de Alto do Seixalinho, descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.º 1226, a folhas 148 do B-4, com as seguintes características:
Área total do prédio a lotear - 13 005,00 m2;
Área loteada (soma da área dos lotes) - 3 279,35 m2;
Área total máxima de implantação - 3 279,35 m2;
Área total máxima de construção (sem caves de estacionamento)-16,445,00 m2;
Área total de construção máxima destinada à habitação - 15 398,14 m2;
Área total de construção máxima destinada a cave de estacionamento -4 347,95 m2;
Área total de construção destinada a comércio/serviços - 1 046,86 m2;
Volume total de construção - 49 229,70 m3;
Número de pisos acima da cota de soleira - 4, 5 e 6;
Número de pisos abaixo da cota de soleira - 1;
Número de lotes a criar - 10;
Número total de fogos - 107
A operação de loteamento cumpre o disposto no Plano Director Municipal do Barreiro (PDMB).
Nos termos dos supra citados preceitos legais, o projecto de loteamento apresentado está sujeito a discussão pública pelo prazo de 15 dias, decorridos que sejam 8 sobre a data da publicação do presente aviso, no Diário da República, podendo ser consultado, na Divisão de Gestão Urbana da
Câmara Municipal do Barreiro, durante o período normal de expediente - a saber: 9h15 m às 12h00 e, das 14h00 às 16h00, aí podendo ser também apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
Câmara Municipal do Barreiro, 18 de Junho de 2010. - O Vereador do Pelouro (no uso de competência delegada), Rui Lopo.
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