Declaração de rectificação 1434/2010
Para os devidos efeitos se declara que o aviso 13 637/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de Julho de 2010, relativo à abertura do procedimento concursal comum de constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico para exercer funções no Sector de Apoio Administrativo às Obras Particulares da Divisão do Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal, saiu com a seguinte inexactidão, que a seguir se rectifica:
No n.º 14, onde se lê «Não se prevê a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional» deve ler-se «No presente procedimento concursal é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.».
É concedido um prazo adicional de cinco dias úteis para apresentação de candidaturas, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente declaração de rectificação no Diário da República.
9 de Julho de 2010. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente, João António Vale Soares Rodrigues Palma.
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