Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro torna-se público que, o Senhor Presidente da Câmara, por despacho datado de 30 de Junho corrente, determinou, na sequência do procedimento concursal que decorreu para ocupação de um posto de trabalho para assistente técnico, área do Contencioso, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n. 56, de 22 de Março de 2010, que seja celebrado Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado nos termos do RCTFP, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, com Pedro Renato Meneses Gaspar.
1 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
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