Regulamento (extracto) n.º 610/2010

Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro

José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o Regulamento em título foi aprovado pela Assembleia Municipal, em reunião de 22/06/2010, em continuação da sessão ordinária iniciada no dia 21/06/2010, tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de Março de 2010.

O Regulamento entra em vigor após a publicação do presente extracto na 2.ª série do Diário da República.

Mais torna público que o Regulamento em apreço poderá ser consultado nos Paços do Município, nas sedes das Juntas de Freguesia, assim como na Internet em www.cm-faro.pt.

E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Paços do Município, 29 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.

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