Aviso (extracto) n.º 14122/2010
Subdelegação de Competências
De acordo com a delegação do ponto IV e da autorização expressa no n.º 10 do ponto II, ambas do despacho 7337/2010, do Director-geral dos Impostos, de 10 de Março, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 71, de 13 de Abril de 2010, com as rectificações que lhe foram introduzidas pelo despacho 11957/2010, do Director-geral dos Impostos, de 21 de Abril, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 115, de 16 de Julho de 2010, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da lei Geral Tributária, subdelego na chefe de divisão adiante mencionada a seguinte competência que de acordo com o n.º 1 do despacho 13261/2010, da Subdirectora-Geral, de 21 de Junho, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 127, de 2 de Julho de 2010, me foi delegada e subdelegada:
1 - Na Chefe de Divisão de Administração II, Ana Maria Nunes Gomes Lopes, apreciar e decidir os pedidos de revisão da matéria tributável do IRS previstos no artigo 78.º da Lei Geral Tributária, até ao montante de (euro) 50 000,00.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos pela chefe de divisão sobre a matéria incluída no âmbito desta subdelegação de competências
5 de Julho de 2010. - A Directora de Serviços do IRS, Maria Irene Antunes de Abreu.
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