Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, se encontrará a partir do dia 13 de Julho de 2010 e pelo prazo de 15 dias, a consulta pública referente ao pedido de Licenciamento de Loteamento, localizado em Paço de Arcos, titulado por Transportes Rodrigo Costa & Filho, S. A. (processo 208/2007), nos termos do artigo 22.º do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
303439847
