Despacho 11110/2010, de 6 de Julho
Delegação de competências no chefe de gabinete do reitor
Despacho 11110/2010
Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 29 de Abril de 2010:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, no n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão delibera delegar no Chefe de Gabinete do Reitor, Dr. João Paulo Rodrigues Moreira, sem possibilidade de subdelegação, a competência para autorizar o processamento de ajudas de custo aos motoristas afectos à Reitoria.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da competência ora delegada.
29 de Junho de 2010. - O Presidente do Conselho de Gestão, Fernando Seabra Santos.
203430669
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1172006.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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