Francisco José Guedes Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta De Penaguião:
Torna público, que a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, na sua secção ordinária realizada no dia 11 de Junho de 2010, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 18 de Maio 2010, aprovou a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, que entrará em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e está disponível no site da Câmara Municipal em www.cm-smpenaguiao.pt.
Santa Marta de Penaguião, 16 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Santa Marta de Penaguião
...
Capítulo III
Artigo 11.º
Isenções
1 - Estão isentos do pagamento de taxas pela Concessão de licenças:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
Tabela de Taxas
...
(Aditamento do n.º 12, ao artigo 92.º - Piscina Municipal interior - por cada período de 45 minutos)
Artigo 92.º - Piscina Municipal Interior - por cada período de 45 minutos:
...
12 - Taxa de retardatário, pelo não pagamento da mensalidade dentro do prazo fixado, ficando sujeito a vaga no horário: 20 % do valor da taxa devida.
303384678